Diário do Govêrno n.º 146/1934, Série I de 1934-06-23

Permite que as câmaras municipais paguem de 1 a 5 de Julho as importâncias liquidadas e não pagas até 30 de Junho anterior

Isenta da dedução de 10 por cento, nos termos do artigo 13.º do decreto-lei n.º 22789, a verba destinada a rações de forragens para os solípedes da guarda nacional republicana

Permite que não fiquem sujeitas à dedução de 10 por cento, a que se refere o artigo 13.º do decreto-lei n.º 22789, diversas verbas consignadas a despesas do Conselho de Administração de Jogos

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério

Regula as transacções dos lotes de terrenos pertencentes à Estoril-Plage

Declaração de terem sido, por despacho ministerial, autorizadas diversas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério

Reforça, por transferência de verba, as dotações consignadas a obras na Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações e suas dependências e para instalações eléctricas e correspondentes trabalhos, etc.

Reforça diversas verbas inscritas no orçamento do Ministério

Autoriza o Ministério das Obras Públicas e Comunicações a celebrar acordos com as companhias de cabos submarinos Western Union Telegraph, Deutsche Atlantische Telegraphen Gesellschaft e Compagnia Italiana dei Cavi Telegrafici Sottomarini (Italcable) para modificação dos contratos actualmente existentes entre o Govêrno e essas companhias