Diário do Govêrno n.º 155/1934, Série I de 1934-07-04

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de várias verbas dentro do orçamento do Ministério do ano económico de 1933-1934

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério do ano económico de 1933-1934

Autoriza o Govêrno a aprovar a celebração de um novo contrato entre a comissão administrativa das obras do Novo Arsenal do Alfeite e a firma Grun & Bilfinger A. G., de Mannheim, em substituïção do anterior, e seus avenants, para liquidação de trabalhos feitos e não pagos, conclusão das obras e apetrechamento do plano inclinado e das carreiras do referido Arsenal

Determina que, sob proposta do director de obras públicas do distrito da Horta, possa ser substituído o agente técnico de 2.ª ou 3.ª classe pertencente ao quadro respectivo de engenharia electrotécnica por um agente de engenharia civil de igual classe

Determina que todo o material de dragagens que se encontra disperso na posse da Administração dos portos do Douro e Leixões, Junta Autónoma da ria e barra de Aveiro, Junta Autónoma das obras do pôrto e barra de Tavira e Junta do Rio Mondego seja reünido dentro da secção de dragagens existente na Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Reorganiza o quadro privativo da Delegação do Govêrno nos Caminhos de Ferro do Estado

Aumenta o quadro do pessoal administrativo da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Prorroga até 31 de Dezembro próximo o prazo em que pode ser levantado o empréstimo celebrado entre a Administração dos portos Douro-Leixões e a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência para pagamento das expropriações a realizar para a construção da doca n.º 1, em Leixões

Modifica o quadro do pessoal técnico da Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, bem como o quadro do pessoal do Laboratório de Estudo e Ensaio de Materiais de Construção

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias a portaria n.º 7826, que determina que fiquem suspensos, até à conveniente revisão, os estatutos da Liga dos Combatentes da Grande Guerra, na parte respeitante a assembleas gerais e a eleições de corpos gerentes