Diário do Govêrno n.º 168/1934, Série I de 1934-07-19

Cria um novo artigo na pauta de importação relativo a fios de borracha cobertos de quaisquer fibras téxteis, insere a respectiva rubrica no índice remissivo e substitue no mesmo índice a rubrica e remissão referentes a tintas rápidas para calçado

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento de 1933-1934

Isenta do imposto de tonelagem o vapor Elisabethville, pela entrada no pôrto de Lisboa, no mês de Julho corrente, para desembarcar o Ministro das Colónias da Bélgica e sua comitiva, e fixa a taxa de pilotagem devida por êsse navio

Mantém durante o ano de 1934 a redução concedida pelo decreto n.º 22736 ao imposto ferroviário e a todas as taxas a cobrar pelos portos do continente por transporte e exportação de toros de pinho para entivação de minas

Isenta do pagamento de quaisquer taxas devidas à Administração Geral do Pôrto de Lisboa o paquete belga Elisabethville, esperado neste pôrto em 27 do corrente mês e que traz a bordo o Ministro das Colónias da Bélgica em visita ao Govêrno Português

Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério do ano de 1933-1934

Reforça uma verba inscrita no orçamento do Ministério do ano de 1933-1934

Reforça várias verbas do orçamento de 1933-1934 consignadas à Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Autoriza a 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer ao sub-inspector adido da extinta Caixa Geral de Crédito Agrícola, Manuel dos Santos Vicente, os vencimentos que lhe competirem desde a data em que se encontra em exercício na Direcção Geral dos Serviços Pecuários