Diário do Govêrno n.º 176/1934, Série I de 1934-07-28

Determina que fiquem dependentes do Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social, do qual recebem instruções, os delegados do Govêrno e seus representantes junto de quaisquer emprêsas de carácter comercial, industrial ou agrícola, em tudo que se relacione com o cumprimento da legislação de carácter social e de protecção ao trabalho

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Irmandade de Nossa Senhora das Dores e Santa Ana dos Congregados, de Braga

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Confraria de Santo Estêvão, erecta na sua capela do lugar de Viegas, freguesia de Alcanede, concelho de Santarém

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Confraria das Almas, da freguesia de Veiros

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério de 1933-1934

Eleva de 10$00 para 15$00 a importância do sêlo a apor nos documentos de ressalva definitiva e nos títulos de isenção das tropas activas, a que se referem os decretos n.os 13670 e 20778

Modifica o decreto n.º 19909, que reorganizou o ensino profissional elementar agrícola, na parte referente aos alunos das escolas práticas de agricultura

Extingue as escolas infantis da cidade de Bragança