Diário do Govêrno n.º 180/1934, Série I de 1934-08-02

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal do Colégio dos Órfãos de S. Caetano, da cidade de Braga

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Confraria de Nossa Senhora do Rosário, da freguesia de Veiros, concelho de Estremoz

Regula a importação do açúcar produzido em Angola e Moçambique quando qualquer destas colónias não puder atingir o quantitativo com direito a diferencial no continente

Introduz várias alterações nas pautas de importação e exportação e no índice remissivo das mesmas pautas

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de duas verbas dentro do orçamento do Ministério de 1933-1934

Eleva a verba fixada no artigo 1.º do decreto n.º 19450, destinada às obras a efectuar no pôrto de Viana do Castelo

Cria, com sede em Lisboa, o Grémio dos Exportadores de Madeiras para Minas

Autoriza o Ministro do Comércio e Indústria a visitar em missão de estudo, no ano corrente, as ilhas da Madeira e dos Açôres, podendo fazer-se acompanhar pelo chefe do seu Gabinete e por um técnico representante da Junta Nacional de Exportação de Frutas - Fixa os respectivos abonos

Reforça a dotação do orçamento de 1933-1934 consignada a despesas de anos económicos findos, a fim de se satisfazer a importância do bónus de trigo relativo a 1932-1933