Diário do Govêrno n.º 209/1934, Série I de 1934-09-05

Encarrega o comandante Aníbal de Mesquita Guimarãis, Ministro da Marinha, de gerir os negócios do Ministério dos Negócios Estrangeiros emquanto durar a ausencia do respectivo Ministro

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia da Horta

Aprovam o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Alhandra

Torna público ter a Finlândia aderido às Convenções Internacionais para a unificação de certas regras relativas à limitação da responsabilidade dos proprietários de navios do mar e Protocolo de assinatura, firmados em Bruxelas a 25 de Agosto de 1924, e para a unificação de certas regras referentes aos privilégios e hipotecas marítimos, assinada em Bruxelas a 10 de Abril de 1926

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, a fim de ter a devida execução, o decreto-lei n.º 22123, que concede a designação de «Estremadura», desde que se prove a sua origem e genuïnidade, aos vinhos de pasto e licorosos produzidos na mesma província, exceptuados os típicos de Bucelas, Colares, Carcavelos e Setúbal

Isenta de direitos e mais imposições aduaneiras na colónia de Timor diversos artigos de produção agrícola e de despojos de animais

Manda publicar no Boletim Oficial do Estado da Índia o decreto n.º 21608, que aprova os estatutos da União Nacional