Despacho n.º 21097-B/2006, de 16 de outubro

Despacho n.º 21 097-B/2006

Considerando o disposto na alínea e) do n.º 5 do artigo 1.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 48/94, de 24 de Fevereiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 45/2006, de 24 de Fevereiro, e no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 28 de Fevereiro, determinamos que o embaixador do quadro I do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pessoal diplomático, Rui Quartin Santos, a exercer o cargo de secretário-geral, nomeado por despacho conjunto publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 30 de Julho de 2004, cesse o exercício das referidas funções, com efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2006.

2 de Outubro de 2006. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.