Despacho n.º 23141/2006, de 14 de novembro

Despacho n.º 23 141/2006

Considerando que:

Por despacho do director do Departamento Geral de Administração de 5 de Maio de 1995, foi aberto concurso interno condicionado para o preenchimento de uma vaga na categoria de chanceler do mapa de pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Paris;

O despacho homologatório do director do Departamento Geral de Administração de 14 de Dezembro de 1995 foi anulado com fundamento em vício de violação de lei, com aproveitamento das fases não invalidadas pela sentença anulatória;

Por despacho do director do Departamento Geral de Administração de 8 de Novembro de 2005, nos termos conjuntos das alíneas l) e o) do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 49/94, de 24 de Fevereiro, do Decreto-Lei n.º 451/85, de 28 de Outubro, e da circular n.º 6-DRH, de 31 de Janeiro de 1995, com a redacção introduzida pela circular n.º 21-DRH, de 20 de Junho, e em execução da sentença proferida em 21 de Outubro de 2004, nos autos de recurso contencioso de anulação que, sob o n.º 743/03, correram na 1.ª Secção do 1.º Juízo Liquidatário do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, e em que foi recorrente José Manuel Godinho dos Santos, foi determinada a repetição do concurso;

Por despacho do director do Departamento Geral de Administração de 8 de Março de 2006, foi homologada a lista de classificação final do mesmo concurso, tendo ficado classificado em primeiro lugar José Manuel Godinho dos Santos;

Por despacho do director do Departamento Geral de Administração de 16 de Maio de 2006, foi homologado o resultado do concurso interno condicionado para o preenchimento de uma vaga na categoria de chanceler na Embaixada de Portugal em Paris:

Nomeio, nos termos da alínea f) do n.º 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 48/94, de 24 de Fevereiro, na redacção dada pela Decreto-Lei n.º 45/2006, de 24 de Fevereiro, e ao abrigo da alínea b) do n.º 4 do despacho de delegação de competência do Ministro, para o cargo de chanceler da Embaixada de Portugal em Paris o assistente administrativo especialista José Manuel Godinho dos Santos, com efeitos a 1 de Abril de 1996.

24 de Outubro de 2006. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Fernandes da Silva Braga.