Diário do Govêrno n.º 222/1934, Série I de 1934-09-20

Torna extensivas ao director geral dos serviços de censura, aos presidentes das comissões de Lisboa e Pôrto e aos dois adjuntos do director geral as disposições do decreto n.º 16456 (continuação do abono de todos os vencimentos e gratificações que recebiam à data da sua nomeação)

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Confraria do Santíssimo Sacramento da freguesia da Foz do Douro, da cidade do Pôrto

Promulga o regulamento provisório para o funcionamento do curso de mecânicos automobilistas e respectivos exames

Substitue o n.º 4.º da portaria n.º 7849, que regula, de forma a facilitá-los, os pagamentos aos desempregados subsidiados pelo Comissariado do Desemprêgo que se encontram ao serviço de vários organismos públicos do País

Autoriza a Casa do Douro a consignar ao pagamento dos empréstimos e seus encargos efectuados com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência o fundo de crédito resultante da aplicação da taxa mínima a que se refere o artigo 58.º e seus parágrafos do decreto n.º 21883 e o produto da venda dos seus vinhos e aguardentes