Diário do Govêrno n.º 250/1934, Série I de 1934-10-24

Torna extensiva a disposição do artigo 2.º do decreto-lei n.º 23952, que manda arquivar oficiosamente todos os processos respeitantes aos contribuintes que venham a efectivar o pagamento das taxas e impostos camarários no Concelho de Cabeceiras de Basto, sôbre gado caprino e bovino, a todos aqueles em que se encontrem pagas as taxas dentro do prazo fixado no artigo 1.º do mesmo decreto, seja qual fôr a espécie de gado a que as taxas pagas se refiram

Autoriza a Junta Geral do distrito do Funchal a vender, independentemente de hasta pública, à Junta Autónoma do pôrto do Funchal dois armazéns e terrenos anexos, situados na estrada da Pontinha, para armazenagem do material destinado às obras a seu cargo

Cria na polícia de segurança pública do distrito de Castelo Branco o lugar de comandante de secção, com sede na cidade da Covilhã, e extingue o lugar de comandante de secção da polícia de segurança pública do distrito de Viseu

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Associação dos Albergues Nocturnos do Pôrto

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Proença-a-Nova

Declaração de Comércio e Navegação entre Portugal e a Suécia, assinada em Lisboa em 19 de Outubro de 1934

Rectificação ao Acôrdo, por troca de notas, entre Portugal e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, de 14 de Outubro de 1933

Manda publicar no Boletim Oficial da colónia de Moçambique os decretos-leis n.os 24171 e 24172, que organizam respectivamente a Missão Geográfica de Moçambique e a Missão de Revisão da Fronteira entre os territórios da Companhia de Moçambique e a Rodésia Sul

Determina que, sem prejuízo do disposto no regulamento da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra, aprovado pelo decreto n.º 20860, o intervalo entre as duas chamadas a exame não seja inferior a três dias

Determina que as Faculdades e escolas universitárias designem no princípio do ano lectivo o número de sessões de trabalhos práticos a realizar em cada disciplina

Determina que no corrente ano não sejam apresentados, para aprovação, livros destinados ao ensino secundário, devendo observar-se para o próximo ano escolar o disposto no artigo 11.º do decreto-lei n.º 23982

Modifica a constituïção dos cursos professados na Escola Industrial de Campos Melo, da Covilhã

Determina que a Câmara Municipal de Castelo de Vide tome à sua guarda, para devidamente administrar, a quantia de 25000$00 doada por António José Repenicado Sénior para, com o seu rendimento, serem instituídos quatro prémios anuais destinados aos alunos pobres das escolas do ensino primário elementar da vila e concelho de Castelo de Vide

Promulga o regulamento das verificações das frutas e produtos hortícolas de exportação a realizar pelos serviços executivos da delegação da Junta Nacional de Exportação de Frutas de S. Miguel