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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Define os requisitos de elegibilidade dos candidatos à Assemblea Nacional e regula o exercício do direito eleitoral
Emitente:
Inscreve no actual orçamento do Ministério a verba para pagamento a D. Ana Isabel de Sousa Silveira Leitão e seu filho Luiz Filipe da Silveira Charters de Azevedo da propriedade denominada Lagar de El-Rei, sita em Leiria, para ali ser construída a Prisão-Escola
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Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento
Emitente:
Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, concedida autorização para serem excedidos os duodécimos de uma dotação orçamental
Emitente:
Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, concedida autorização para serem excedidos os duodécimos de uma dotação orçamental
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Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, concedida autorização para serem excedidos os duodécimos de uma dotação orçamental
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