Diário do Govêrno n.º 264/1934, Série I de 1934-11-09

Inclue duas rubricas na tabela oficial das taras (cal colorada em tambores de ferro e cloreto de cálcio em tambores de ferro) e substitue duas rubricas do índice remissivo da pauta de importação (atum fresco importado nos meses de Fevereiro e Agosto e tampas de vidro ou de quaisquer outras matérias, acompanhando os respectivos frascos)

Determina as disposições a observar nas colónias para execução do decreto n.º 24631, relativo à eleição da primeira Assemblea Nacional

Transfere uma verba dentro do orçamento da Agência Geral das Colónias para refôrço da dotação destinada a propaganda colonial

Inclue várias categorias nas classes da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados civis e militares ao serviço das colónias

Cria um curso de serralheiro mecânico na Escola Industrial e Comercial de António Augusto de Aguiar, do Funchal