Diário do Govêrno n.º 267/1934, Série I de 1934-11-13

Define a linha divisória dos concelhos de Manteigas, distrito da Guarda, e da Covilhã, distrito de Castelo Branco, na parte dos baldios da Serra da Estrêla em que êles confinam

Manda passar ao estado de completo desarmamento o submersível Foca

Rejeita o diploma legislativo n.º 624 da colónia de Angola, publicado no n.º 35 do Boletim Oficial, de 1 de Setembro de 1934, por ser contrário às disposições do § 1.º e seu n.º 3 do artigo 10.º da Carta Orgânica do Império Colonial Português

Rejeita o diploma legislativo n.º 638 da colónia de Angola, publicado no n.º 39 do Boletim Oficial, de 28 de Setembro de 1934, por ser contrário às disposições do § 1.º e seu n.º 3 do artigo 10.º da Carta Orgânica do Império Colonial Português