Diário do Govêrno n.º 284/1934, Série I de 1934-12-04

Determina que nos serviços junto da Presidência do Conselho ou na sua dependência, sempre que haja lugar a processo disciplinar, seja regulado êste pelo disposto no decreto n.º 18872

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Associação de Beneficência da Freguesia de S. Paulo, da cidade de Lisboa

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal do Asilo da Infância Desvalida de Vila Real

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Cantina Escolar da Freguesia de Santa Catarina, de Lisboa

Torna obrigatória dentro da área da vila do Fundão onde se encontra estabelecida a rêde de distribuïção de água a instalação de canalização em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 49$00

Esclarece e altera o decreto-lei n.º 23764, que actualiza a legislação referente ao pessoal da marinha mercante

Despacho ministerial pelo qual ficam autorizadas as câmaras municipais e outras autarquias interessadas na execução de obras de melhoramentos de águas e saneamento, efectuadas com a comparticipação do Estado pelo Fundo do Desemprêgo, a admitir em concurso, como variantes, propostas para canalizações de materiais diferentes dos que constarem do projecto aprovado

Reforça a dotação do orçamento da Agência Geral das Colónias para papel, composição, impressão, brochuras, desenhos e gravuras para a revista O Mundo Português

Manda incluir na classe 15.ª da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados, civis e militares, ao serviço das colónias) a categoria de escrivão de 3.ª classe do quadro das capitanias dos portos da colónia de Moçambique

Modifica uma rubrica do orçamento para despesas com a instalação e manutenção das Casas da Metrópole em Loanda e Lourenço Marques