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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 727/2003. - No Diário da República, 2.ª série, n.º 53, de 4 de Março de 2003, foi publicado o despacho n.º 4239/2003, de 19 de Fevereiro, tendo no entanto o respectivo anexo saído com uma incorrecção.
Assim, na coluna que tem como título "Palmeta", na 2.ª l. onde se lê "NAFO 3 LMNO (5) - Percentagem de 2330 t" deve ler-se "NAFO 3 LMNO (5) - Percentagem de 4858 t".
17 de Março de 2003. - O Chefe do Gabinete, Luís Albuquerque.
