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Ato Original
Aviso n.º 4402/2003 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, torna-se público que se encontra afixada, para consulta, a lista de antiguidade do pessoal não docente deste estabelecimento de ensino reportada a 31 de Dezembro de 2002.
Da referida lista cabe reclamação, a deduzir no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, de harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 96.º do mesmo diploma.
18 de Março de 2003. - O Presidente do Conselho Executivo, Aurélio Frazão Saragoça.
