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Ato Original
Rectificação n.º 729/2003. - Para os devidos efeitos se rectifica o despacho n.º 11 668/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 22 de Maio de 2002, por ter saído com inexactidão.
Assim onde se lê "com efeitos a 20 de Março de 2002" deve ler-se "com efeitos a 2 de Julho de 2001".
19 de Março de 2003. - A Presidente do Conselho Directivo, Maria Gabriela do Nascimento Martins Cavaco Calado.
