Rectificação n.º 731/2003, de 1 de abril

Rectificação n.º 731/2003. - O despacho n.º 3411/2003 (2.ª série), inserto no Diário da República, 2.ª série, de 19 de Fevereiro de 2003, foi publicado com uma inexactidão, que assim se rectifica. Assim, onde se lê "Nos termos do artigo 7.º, na redacção que lhe foi conferida" deve ler-se "Nos termos do artigo 7.º do Decreto Regulamentar n.º 3/88, de 22 Janeiro, na redacção que lhe foi conferida".

6 de Março de 2003. - O Director-Geral, João Nabais.