Deliberação n.º 478/2003, de 1 de abril

Deliberação n.º 478/2003. - A Administração Regional de Saúde do Algarve viu a composição do seu conselho de administração recentemente alterada, atendendo a que o licenciado Vítor Manuel de Carvalho Mota deixou de exercer o cargo de vogal do conselho de administração, passando esse cargo a ser exercido pelo licenciado Francisco António Grade Dias Neves.

Assim, ao abrigo dos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, no uso da faculdade conferida pelo n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 335/93, de 29 de Setembro, pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, pelo artigo 30.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e pelo despacho n.º 18 925/2002, de 30 de Junho do Secretário Estado Adjunto do Ministro da Saúde, o conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Algarve delibera delegar e subdelegar com a faculdade de subdelegação no vogal licenciado Francisco António Grade Dias Neves, as competências anteriormente atribuídas na deliberação n.º 19/2003, de 24 de Novembro de 2002, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 10 de Janeiro de 2003 (delegação de competências).

A presente alteração produz efeitos a 31 de Janeiro de 2003, data da nomeação do licenciado Francisco António Grade Dias Neves para o cargo de vogal do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Algarve, ficando por este meio ratificados todos os actos que, no âmbito das competências delegadas, tenham sido praticados por este dirigente. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

17 de Março de 2003. - A Presidente do Conselho de Administração, Assunção Martinez.