Despacho Conjunto n.º 302/2003, de 1 de abril

Despacho conjunto n.º 302/2003. - Considerando que o grupo de trabalho para a articulação entre o Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT), a Direcção-Geral da Saúde (DGS) e o Centro Nacional de Protecção contra Riscos Profissionais (CPCRP) na prevenção de riscos profissionais e na fiscalização do cumprimento da legislação em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho foi criado por despacho conjunto dos Ministros da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade n.º 940/2001, de 4 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 15 de Outubro de 2001, passando a dispor de um prazo de 30 dias para a elaboração dos estudos e relatórios que constituíam o seu objecto, que se cumpriu, determina-se a sua extinção.

10 de Março de 2003. - O Ministro da Saúde, Luís Filipe Pereira. - O Ministro da Segurança Social e do Trabalho, António José de Castro Bagão Félix.