Declaração n.º 142/2003 (2.ª série), de 1 de abril

Declaração n.º 142/2003 (2.ª série). - Torna-se público que esta Direcção-Geral registou com o n.º 01.13.16.00/02.03.MP/PD, em 17 de Março de 2003, as medidas preventivas para a área abrangida pela suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila do Conde - terreno da antiga fábrica Praia-Mar, ratificadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2003, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 58, de 10 de Março de 2003.

21 de Março de 2003. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, Jorge Reis Martins.