Deliberação n.º 481/2003, de 1 de abril

Deliberação n.º 481/2003. - Ao abrigo da Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro, do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, o conselho adminstrativo do Instituto Politécnico de Viseu deliberou, em reunião de 13 de Março de 2003, delegar, sem prejuízo do direito de avocação, no administrador do Instituto Politécnico de Viseu Mário Luís Guerra de Sequeira e Cunha a competência para:

a) Autorizar despesas com execução de obras, aquisições de bens e serviços até ao limite de Euro 12 500;

b) Autorizar o processamento de despesas resultantes de contratos de adesão.

Consideram-se ratificadas as autorizações proferidas desde 1 de Fevereiro de 2003, no âmbito das competências ora delegadas.

14 de Março de 2003. - O Presidente, João Pedro de Barros.