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Ato Original
Análise Jurídica
Listagem n.º 177/2005. - Subsídios concebidos pela Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas de Janeiro a Junho de 2005 - artigo 1.º da Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto:
22 de Julho de 2005. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, Fernando Simões Bento.
