Despacho n.º 23446/2006, de 16 de novembro

Despacho n.º 23 446/2006

Sob proposta conjunta das Faculdades de Direito e Economia da Universidade de Coimbra, foi, pela deliberação do senado n.º 54/2006, de 8 de Março, aprovada a criação do Programa de Doutoramento em Direito, Justiça e Cidadania no Século XXI.

Na sequência do registo R/B-Cr-119/2006 do referido curso na Direcção-Geral do Ensino Superior e para efeitos do disposto no artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 155/89, de 11 de Maio, por remissão do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, procede-se à publicação do Programa de Doutoramento em Direito, Justiça e Cidadania no Século XXI:

Artigo 1.º

Condições de acesso

1 - São admitidos à candidatura os titulares de licenciatura ou mestrado em Sociologia, Direito ou outras Ciências Sociais e Humanas.

2 - Os titulares de uma licenciatura devem ter a classificação mínima de 16 valores.

3 - Podem ainda ser admitidas, a título excepcional e após decisão da comissão científica do Programa de Doutoramento, e desde que o seu currículo revele uma adequada preparação científica de base, candidatos com classificação de licenciatura inferior ou titulares de outras licenciaturas ou outros mestrados por universidades portuguesas ou estrangeiras.

Artigo 2.º

Critérios de selecção

1 - Os candidatos à matrícula no Programa serão seleccionados pelos conselhos científicos, tendo em conta os seguintes critérios:

a) Currículo académico e científico;

b) Experiência profissional;

c) Classificação de licenciatura;

d) Apresentação de um trabalho, com dimensão de 5 a 10 páginas, justificativo do interesse em frequentar o Programa;

e) Conhecimento de língua estrangeira, a aferir documentalmente ou por prova;

f) Entrevista, se considerada necessária pelo júri de selecção.

g) Apresentação de uma proposta de plano de trabalhos de investigação, nos termos do artigo 3.º, n.º 2, alínea f), do Regulamento dos Doutoramentos pela Universidade de Coimbra.

Artigo 3.º

Número de vagas

Estão previstas 25 vagas, sendo o número mínimo de 10.

Artigo 4.º

Periodicidade

O Programa de Doutoramento em Direito, Justiça e Cidadania no Século XXI funcionará de dois em dois anos.

Com a publicação do presente despacho, deve considerar-se sem efeito o despacho n.º 20 100/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, de 2 de Outubro de 2006.

23 de Setembro de 2006. - O Reitor, Fernando Seabra Santos.

ANEXO

I - Estrutura curricular:

1 - Estabelecimento de ensino - Universidade de Coimbra.

2 - Unidade orgânica (faculdade, escola, instituto, etc.) - Faculdade de Direito e Faculdade de Economia.

3 - Curso - Direito, Justiça e Cidadania no Século XXI.

4 - Grau ou diploma - Programa de Doutoramento.

5 - Área científica predominante do curso - Sociologia do Estado, do Direito e da Administração.

6 - Número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência de créditos, necessário à obtenção do grau ou diploma - 300 ECTS.

7 - Duração normal do curso - 60 meses.

8 - Opções, ramos, ou outras formas de organização de percursos alternativos em que o curso se estruture (se aplicável).

9 - Áreas científicas e créditos que devem ser reunidos para a obtenção do grau ou diploma:

QUADRO N.º 1

(ver documento original)

10 - Observações - todas as áreas científicas abordam temáticas de Sociologia (S) e Direito (D).

11 - Plano de estudos:

QUADRO N.º 2

(ver documento original)