Diário do Govêrno n.º 42/1934, Série I de 1934-02-21

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 23580, que encarrega os Ministros da Marinha e da Justiça de gerirem os negócios dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Colónias emquanto estiverem ausentes do País os respectivos Ministros

Cria em Corte do Pinto, na área da Alfândega de Lisboa, um pôsto de despacho de 2.ª classe

Autoriza os governos coloniais a publicar e pôr em execução as medidas e formalidades a que devem ficar sujeitas as mercadorias de produção e indústria das colónias que sejam exportadas para a metrópole a fim de figurarem na Primeira Exposição Colonial Portuguesa, que se realizará em Julho e Agosto do corrente ano na cidade do Pôrto

Aprova os estatutos da Associação de Estudantes da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa