Diário do Govêrno n.º 50/1934, Série I de 1934-03-02

Torna público que o Govêrno Albanês decidiu a entrada em vigor no Reino da Albânia, a partir de 1 de Março de 1934, da Convenção Internacional de 24 de Abril de 1926, relativa à circulação de automóveis

Autoriza a Administração dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a utilizar o material da sua secção de dragagens em serviços de outros organismos do Estado, corpos administrativos ou entidades particulares

Torna público ter sido determinado, por despacho ministerial, que as câmaras municipais e outras entidades que promovam a execução de melhoramentos de águas para povoações de mais de 1000 habitantes e de quaisquer obras de saneamento não possam abrir concurso para adjudicação das obras ou fornecimento de materiais a elas destinados sem que o respectivo caderno de encargos seja aprovado pelo Ministro, mediante informação da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Aprova os novos estatutos da Caixa de Previdência dos Médicos Portugueses