Aviso, de 28 de setembro

CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA

Aviso

Considerando o concurso externo de ingresso, para a carreira de cantoneiro de limpeza, cujo aviso de abertura foi publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 75, de 29 de Março de 2004;

Considerando que, nos termos do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho, o prazo de validade de um concurso é fixado pela entidade competente para autorizar a sua abertura, sendo contado a partir da data da afixação da lista de classificação final;

Considerando que, o ponto n.º 6 do aviso de abertura do referido concurso, determinava a validade daquele, pelo período de seis meses, a contar da data da afixação da respectiva lista de classificação final;

Tendo a lista de classificação final sido afixada em 14 de Fevereiro de 2006;

Considerando que o prazo de validade de um concurso não poderá exceder um máximo de um ano, sendo, no entanto, possível a prorrogação daquele prazo, por mais seis meses;

Tendo em conta que se trata de ingresso em carreira considerada essencial para a prossecução dos objectivos da Câmara Municipal de Lisboa;

Determino que, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho, e no uso da competência constante do despacho n.º 195/P/2006, de 6 de Junho, se considere prorrogado o prazo de validade do concurso para cantoneiro de limpeza, atrás referido, por mais seis meses.

14 de Setembro de 2006. - O Director Municipal, Luís Centeno Fragoso.

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