LICENCIAMENTO DE UMA ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UM REGISTO DE PRODUTORES DE EQUIPAMENTOS ELÉCTRICOS E ELECTRÓNICOS, NOS TERMOS DO N.º 4 DO ARTIGO 27.º DO DECRETO-LEI N.º 230/2004, DE 10 DE DEZEMBRO. - DESPACHO DO PRESIDENTE DO INSTITUTO DOS RESÍDUOS