Diário do Govêrno n.º 71/1934, Série I de 1934-03-27

Determina que as repartições onde são feitos os protestos de letras estejam encerradas para êste efeito no dia 31 de Março de 1934, devendo a apresentação de letras que terminava nesse dia efectuar-se no dia 2 de Abril do mesmo ano

Define as atribuïções e competência da comissão administrativa das obras de construção dos Hospitais Escolares de Lisboa e Pôrto

Autoriza a Câmara Municipal do Barreiro a contrair um empréstimo, em conta corrente, na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, até à importância de 2900000$00, para execução das obras de abastecimento de águas a essa vila e às povoações do Lavradio e Palhais

Reforça várias verbas do orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Autoriza a Direcção dos Serviços de Viação a arrendar um prédio em Lisboa para sua instalação e da respectiva comissão administrativa do Conselho Superior de Viação, da secção técnica da Circunscrição Sul e do corpo especial de polícia de trânsito

Reforça várias dotações dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas e Comunicações e da Agricultura

Dá nova redacção à alínea d) do artigo 1.º do decreto n.º 22079, para o efeito de o Ministério das Colónias ficar representado por um funcionário superior nas secções do ensino secundário, técnico e primário do Conselho Superior da Instrução Pública