Diário do Govêrno n.º 84/1934, Série I de 1934-04-11

Declara nula e sem efeito a portaria n.º 7764, em virtude da qual se considerava nula e sem efeito a portaria publicada por extracto no Diário do Govêrno n.º 102, de 5 de Maio de 1930, que mandava entregar, em uso e administração, à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Arões, concelho de Fafe, a parte da residência paroquial da mesma freguesia não aplicada às escolas de ensino primário

Determina que a Junta de Educação Nacional estabeleça duas bôlsas, pelo menos, destinadas aos alunos mais distintos do último ano dos cursos das Escolas de Belas Artes de Lisboa e Pôrto e ainda uma aos conservadores adjuntos e tirocinantes do Museu Nacional de Arte Antiga, cujas provas de estágio demonstrem a vantagem de aperfeiçoamento no estrangeiro

Determina que possam ser aplicadas na sua totalidade várias verbas descritas no orçamento para pagamento de rações de forragens para solípedes

Actualiza as disposições regulamentares relativas às dimensões dos bilhetes postais, adaptando-as às estabelecidas na Convenção Postal Internacional

Autoriza o Ministro da Instrução Pública a aprovar os estatutos da Associação Guias de Portugal