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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DE MEDA
Aviso
Nomeação para o Gabinete de Apoio de Pessoal
Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do presidente da Câmara de 31 de Agosto de 2006, nomeei, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 73.º e n.º 4 do artigo 74.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, chefe de Gabinete de Apoio Pessoal ao Presidente da Câmara, Fernando Jorge Pinto Lopes. A presente nomeação produz efeitos a 1 de Setembro de 2006. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
12 de Setembro de 2006. - O Presidente da Câmara, João Germano Mourato Leal Pinto.
1000305829
