Aviso, de 29 de setembro

CÂMARA MUNICIPAL DE MELGAÇO

Aviso

Recrutamento para o cargo de chefe de divisão (direcção intermédia de 2.º grau) da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística.

Despacho de nomeação

Considerando que:

A Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, no artigo 20.º, prevê que o recrutamento, para os titulares dos cargos de direcção intermédia, é efectuado de entre funcionários dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo e que reúnam, cumulativamente, a titularidade de uma licenciatura e quatro anos de experiência profissional em carreiras para cujo ingresso seja legalmente exigível uma licenciatura.

Terminado o prazo para aceitação de candidaturas ao concurso com vista ao provimento do cargo de chefe da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 10 de Julho de 2006, no Jornal Público, de 11 de Julho de 2006, e na Bolsa de Emprego Público, código OE200606/0239, concorreram ao concurso seis candidatos: Carlos Filipe da Cruz Coelho, Victor Miguel Silva Veiga de Oliveira, Jordana Olga de Vasconcelos da Silva Martins, Rosália Maria de Oliveira Dias, Casimiro António da Costa Martins e Pedro Manuel Ferreira da Silva e Sousa, tendo o júri verificado que os candidatos, Carlos Filipe da Cruz Coelho, Victor Miguel Silva Veiga de Oliveira, Jordana Olga de Vasconcelos da Silva Martins e Rosália Oliveira Dias, não preenchiam os requisitos gerais de admissão previstos no artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, com a redacção da Lei n.º 51/2005, adaptada à administração local pelo Decreto-Lei n.º 93/2004, com a redacção do Decreto-Lei n.º 104/2006, e do n.º 7 do aviso de abertura, pelo que não foram admitidos a concurso.

Apreciados os processos dos dois candidatos admitidos a concurso, pelo júri nomeado para o efeito, foi deliberado que o candidato Pedro Manuel Ferreira da Silva e Sousa reúne os requisitos definidos no artigo 20.º da já referida Lei n.º 2/2004, de 19 de Janeiro, e detém o perfil pretendido e adequado para prosseguir as atribuições e objectivos da respectiva unidade orgânica, como se evidencia na nota curricular anexa ao presente despacho.

Determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro), e pelo artigo 21.º, n.º 3, da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, a nomeação do funcionário Pedro Manuel Ferreira da Silva e Sousa (técnico superior de 2.ª classe - arquitecto), para o cargo de chefe da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo.

Nos termos do n.º 4 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, o provimento é feito por urgente conveniência de serviço, com efeitos a partir da data do presente despacho.

Nota curricular

Nome - Pedro Manuel Ferreira da Silva e Sousa.

Habilitações académicas - licenciatura em Arquitectura.

Naturalidade - Ourém.

Actividade e experiência profissional - no município de Melgaço, na modalidade de contrato a termo:

Técnico superior, desde 9 de Janeiro de 1995, exercendo a actividade de arquitecto, fundamentalmente na área do Planeamento e Gestão Urbanística.

Considerando, apenas, o tempo de quadro:

Técnico superior de 2.ª classe - arquitecto, desde 22 de Fevereiro de 1999, exercendo desde essa data a função de chefe de Divisão da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística.

O seu percurso profissional está associado ao exercício de funções na área do Planeamento e Gestão Urbanística, há mais de sete anos, possuidor do curso de Alta Direcção em Administração Pública, ministrado pelo Instituto Nacional de Administração, no ano lectivo de 2004/2005, tendo participado em inúmeras acções de formação, colóquios e seminários.

12 de Setembro de 2006. - O Presidente da Câmara, António Rui Esteves Solheiro.

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