Aviso, de 29 de setembro

CÂMARA MUNICIPAL DE ODIVELAS

Aviso

Susana de Carvalho Amador, presidente da Câmara Municipal de Odivelas, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 22.º, 27.º e 125.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, que:

Durante 15 dias a contar do 8.º dia seguinte ao da publicação no Diário da República, proceder-se-á à discussão pública de pedido de alteração ao alvará de licença de loteamento n.º 15/96.

No decorrer do referido período, o processo de loteamento (n.º 2249/LO), a totalidade das peças que instruíram o pedido de alteração e a informação técnica dos serviços municipais, que recaiu sobre este último, encontrar-se-ão disponíveis, para consulta, todos os dias úteis, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 16 horas e 30 minutos, na Divisão de Licenciamento de Obras Particulares (DLOP) da Câmara Municipal de Odivelas, sita na Rua de Guilherme Gomes Fernandes, 56, Odivelas.

A alteração ao alvará de licença de loteamento é caracterizada de acordo com os pontos abaixo indicados:

São alterados os parâmetros urbanísticos relativos a usos e à área máxima de construção nos lotes 16, 57, 58 e 59.

As alterações resultam na transferência de área de construção (530,27 m²) entre o uso de comércio e de serviços, nestes quatro lotes, não implicando, no entanto, qualquer alteração à área de construção total do uso de comércio e serviços ao nível de todo o loteamento.

Não existem alterações à área de construção total, volumetria ou outros indicadores urbanísticos.

São introduzidas alterações ao nível dos usos previstos para os lotes.

Os valores referentes à área de construção dos lotes 16, 57, 58 e 59 passam a ser os seguintes:

(ver documento original)

Não há modificação de quaisquer outros parâmetros, características urbanísticas ou condições do alvará.

No âmbito do processo de discussão pública, as reclamações, observações ou sugestões de quaisquer interessados deverão ser apresentadas, por escrito, na DLOP, até à data de encerramento do período de discussão, delas devendo constar a identificação do requerente ou reclamante e da qualidade em que o faz.

Para conhecimento público, se faz publicar o presente aviso no Diário da República (2.ª série) e, ainda, na comunicação social.

28 de Julho de 2006. - A Presidente da Câmara, Susana de Carvalho Amador.

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