(Sem diploma), de 29 de setembro

ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE COLECCIONADORES DE MUNIÇÕES - A. P. C. M.

Certifico que, por escritura lavrada no Cartório Notarial de Palmela, a cargo do notário licenciado Jerónimo Monteiro Lourenço, em 11 de Agosto de 2006, lavrada de fl. 63 a fl. 64 do livro de notas para escrituras diversas n.º 28-A, foi constituída a associação denominada Associação Portuguesa de Coleccionadores de Munições - A. P. C. M, com sede social na Rua de Sebastião José Costa, 14, 2.º, esquerdo, Brejos de Azeitão, freguesia de São Lourenço, concelho de Setúbal.

É uma Associação constituída por tempo indeterminado e não tem fins lucrativos.

Tem por objecto:

1) O coleccionismo, estudo, investigação, restauração, conservação, catalogação, divulgação e defesa do património, na perspectiva histórica, científica e tecnológica, bem como a exposição recreativa ou museológica das munições, cartuchos, projécteis, invólucros/cápsulas e pentes ou clips de carregamento, bem como de simples amostras dos diversos tipos de pólvoras usadas no fabrico de munições, nas diferentes épocas;

2) O intercâmbio de informação, publicações e estudos, relacionados a estas actividades, com associações congéneres existentes no País ou no estrangeiro;

3) Associar todas as pessoas e ou organizações interessadas nestes fins.

Podem ser associados da A. P. C. M. pessoas colectivas ou pessoas singulares maiores de idade, imputáveis e que estejam no uso de todos os seus direitos civis. Excepcionalmente poderão ser associados os menores de idade, sempre e quando autorizados por quem detiver o poder paternal, com o aval de dois sócios.

Na A. P. C. M. haverá sócios fundadores, sócios ordinários e sócios honorários.

Quando o sócio não seja uma pessoa física (no caso das pessoas colectivas ou dos sócios honorários de entidades que, de alguma forma, hajam colaborado com a A. P. C. M., o sócio será o presidente ou director da entidade, somente enquanto ocupe tal cargo, cessando quando deixe de ocupar o mesmo, sendo transferido o carácter de sócio à nova pessoa que ocupe o lugar.

O candidato a sócio ordinário da A. P. C. M. solicitará a sua admissão por escrito à direcção, mediante o preenchimento de uma proposta subscrita por um sócio fundador ou dois sócios ordinários, sendo admitido sempre e quando se cumpram todos os requisitos exigidos e com as excepções previstas na lei e nos presentes estatutos.

Os sócios fundadores e os sócios ordinários têm todos os direitos inerentes à sua qualidade e previstos nos presentes estatutos, nomeadamente eleger e ser eleitos para os órgãos sociais. Têm igualmente a obrigação do cumprimento dos estatutos e de exigirem o seu cumprimento aos outros associados, devendo dar conta à direcção de eventuais anomalias ou incumprimentos relacionados com outros sócios.

Os sócios poderão perder a sua qualidade como tal, nomeadamente por renúncia, suspensão ou expulsão, nas seguintes circunstâncias:

1) Renúncia voluntária do próprio, que deverá manifestar-se por escrito.

2) Verificando-se o não cumprimento pelo período de um ano, sem causa justificada das obrigações de sócio, entender-se-á automaticamente como renúncia voluntária, sem necessidade da manifestação por escrito por parte do visado, ficando neste caso suspenso nos seus direitos associativos. Se o incumprimento das citadas obrigações for inferior a um ano, manterá a sua qualidade de sócio mas perdendo os respectivos direitos durante o tempo em que tal incumprimento se mantiver.

a) A apreciação da causa justificada, bem como a decisão da perda de qualidade de associado, nas circunstâncias previstas no n.º 1, bem como da suspensão referida no n.º 2, é da competência da direcção.

b) Qualquer associado que perca a sua qualidade ou seja suspenso pelos motivos atrás expostos poderá propor-se novamente a sócio ou solicitar o fim da suspensão, após saldar todas as eventuais dívidas para com a associação.

3) A suspensão por um período de três anos consecutivos determina que a direcção proponha a respectiva expulsão à assembleia geral.

4) Expulsão por motivos fundados e gravosos, lesivos do bom nome e fins sociais da A. P. C. M. ou de algum dos seus associados, por proposta da direcção, a qual poderá de imediato suspender o visado de todas as actividades e direitos, com excepção da sua presença na assembleia geral que deliberar sobre esta matéria, onde tem direito a apresentar defesa, não podendo todavia votar a proposta, por si ou como representante.

a) A expulsão de sócios será sempre da competência da assembleia geral, que poderá ser convocada extraordinariamente.

b) Nenhum sócio expulso nas condições do n.º 4) poderá readquirir a sua anterior qualidade de associado, salvo se circunstâncias extraordinárias e devidamente ponderadas se vierem a constatar, sendo neste caso toda a matéria apreciada e decidida em assembleia geral, que poderá ser convocada extraordinariamente.

11 de Agosto de 2006. - O Notário, Jerónimo Monteiro Lourenço.

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