(Sem diploma), de 29 de setembro

NÚCLEO DE ESTUDANTES DE ENGENHARIA DE REDES DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO DO INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO - NEERCI-IST

Estatutos

CAPÍTULO I

Disposições gerais

ARTIGO 1.º

Definição, âmbito e sede

1 - É criado, pela aprovação destes estatutos, o Núcleo de Estudantes de Engenharia de Redes de Comunicação e Informação do Instituto Superior Técnico, adiante simplesmente designado por NEERCI-IST.

2 - O NEERCI-IST é uma associação juvenil sem fins lucrativos, constituída por tempo indeterminado, que tem por objectivo reunir os estudantes da licenciatura em Engenharia de Redes de Comunicação e Informação do Instituto Superior Técnico, adiante simplesmente designada por LERCI-IST.

3 - O NEERCI-IST tem personalidade jurídica.

4 - O NEERCI-IST tem sede no Instituto Superior Técnico (IST), Pólo do TagusPark, sito na Avenida do Professor Cavaco Silva, 2780-990 Porto Salvo.

ARTIGO 2.º

Princípios fundamentais

1 - São princípios fundamentais do NEERCI-IST, entre outros, a democraticidade, a independência e a autonomia:

a) Democraticidade - todos os estudantes têm o direito de participar na vida activa do Núcleo;

b) Independência - implica a não submissão do NEERCI-IST a partidos políticos, organizações estatais e religiosas ou a quaisquer outras organizações que, pelo seu carácter, impliquem a perda de independência dos estudantes ou dos seus órgãos representativos;

c) Autonomia - o NEERCI-IST goza de autonomia na elaboração dos respectivos estatutos e demais normas internas, na eleição dos seus órgãos dirigentes, na gestão e administração do respectivo património e na elaboração dos planos de actividades.

ARTIGO 3.º

Objectivos

1 - O NEERCI-IST propõe-se a:

a) Representar e unir os estudantes da LERCI-IST;

b) Contribuir para fortalecer a interligação curso-sociedade;

c) Promover e divulgar o curso junto de associações, instituições e empresas, que de alguma forma se possam relacionar com o curso;

d) Divulgar as respectivas actividades e ou cursos e estágios, promovidos por estas, que estejam relacionados com o curso;

e) Manter contacto entre os antigos, actuais e futuros alunos da LERCI-IST;

f) Ajudar à integração dos novos alunos.

2 - Quaisquer outros objectivos que venham a ser definidos pelos órgãos do NEERCI-IST ou através dos programas pelos quais foram eleitos.

ARTIGO 4.º

Sigla e símbolo

O Núcleo de Estudantes de Engenharia de Redes de Comunicação e Informação do Instituto Superior Técnico é representado pela sigla NEERCI-IST e por um símbolo sujeito a aprovação pela assembleia geral.

ARTIGO 5.º

Receitas

Podem constituir receitas do NEERCI-IST:

a) Receitas próprias resultantes da sua actividade;

b) Subsídios, donativos e patrocínios atribuídos por entidades públicas ou privadas;

c) Quotas pagas pelos membros, cujo montante e forma de pagamento são determinados pela direcção.

CAPÍTULO II

Membros

SECÇÃO I

Relativo a membros

ARTIGO 6.º

Definição de membros

1 - O processo de admissão, as regalias dos membros e o regime disciplinar e sancionatório aplicável aos membros serão estabelecidos em regulamento interno, que terá de ser aprovado em assembleia geral.

2 - Existem as seguintes categorias de membros:

a) Membros - são considerados membros do NEERCI-IST todos os estudantes da LERCI-IST que aceitem os presentes estatutos;

b) Membros efectivos - são considerados membros efectivos do NEERCI-IST todos os membros que, mediante um acto voluntário, se obriguem ao pagamento de uma quota anual, a definir pela direcção, e que tenham a quota em dia;

c) Membros honorários - são considerados membros honorários aqueles que, pelo desempenho no desenvolvimento do NEERCI-IST ou pelo seu mérito reconhecido, a assembleia geral decidiu honrar;

d) Membros extraordinários - são considerados membros extraordinários todos aqueles que não se enquadrem nas categorias anteriores e que, mediante um acto voluntário, se obriguem ao pagamento de uma quota anual, a definir pela direcção.

ARTIGO 7.º

Direitos

1 - São direitos de todos os membros do NEERCI-IST:

a) Ter condições de acesso privilegiado às actividades do NEERCI-IST;

b) Ser informados objectivamente sobre os actos dos órgãos sociais do NEERCI-IST;

c) Apresentar sugestões que julguem convenientes à realização dos fins estatutários;

d) Participar na assembleia geral do NEERCI-IST;

e) Eleger os órgãos sociais do NEERCI-IST;

f) Requerer a convocação da assembleia geral, tal como está definido nos presentes estatutos;

g) Consultar as actas dos órgãos sociais do NEERCI-IST.

2 - Sem prejuízo do previsto no número anterior, são direitos dos membros efectivos do NEERCI-IST:

a) Ser eleitos para os órgãos sociais do NEERCI-IST;

b) Consultar as contas e o registo de correspondência do NEERCI-IST sempre que o requeiram previamente à direcção.

ARTIGO 8.º

Deveres

São deveres de todos os membros do NEERCI-IST:

a) Exercer os cargos para que forem eleitos ou nomeados;

b) Contribuir para a prossecução dos objectivos a que o NEERCI-IST se propõe;

c) Observar e respeitar os estatutos e os demais regulamentos associativos;

d) Defender os direitos e património do NEERCI-IST.

ARTIGO 9.º

Exclusão

1 - A qualidade de membro efectivo pode ser retirada em caso de comportamento considerado lesivo dos interesses da associação. Tal compete à assembleia geral mediante o regulamento interno aprovado pela mesma.

2 - Compete à assembleia geral, em sede de elaboração do regulamento interno e respeitadas as maiorias exigidas para o efeito, definir as situações que podem ser consideradas lesivas dos interesses da associação, bem como definir as sanções potencialmente aplicáveis aos membros faltosos.

SECÇÃO II

Relativo a membros honorários

ARTIGO 10.º

Definição e admissão

Poderão ser convidadas pela assembleia geral a integrarem a categoria de membros honorários, mediante proposta da direcção, todas as personalidades, quer pertençam ou não aos quadros do IST, que com ele se relacionem em reconhecida colaboração, que pelo desempenho no desenvolvimento do NEERCI-IST ou pelo seu mérito reconhecido a assembleia geral decida honrar.

CAPÍTULO III

Órgãos sociais

SECÇÃO I

Princípios gerais

ARTIGO 11.º

Definição

1 - São órgãos do NEERCI-IST a assembleia geral, a direcção e o conselho fiscal.

2 - Os membros dos órgãos sociais têm de ser obrigatoriamente membros efectivos há pelo menos um ano.

ARTIGO 12.º

Mandato

O mandato dos órgãos sociais eleitos do NEERCI-IST é de um ano a contar da data de eleição.

ARTIGO 13.º

Regulamentos internos ou regimentos

1 - Os órgãos do NEERCI-IST devem dotar-se de regulamento interno, a ser aprovado em assembleia geral no prazo de 60 dias após a sua tomada de posse.

2 - As disposições regulamentares ou regimentais devem obedecer aos presentes estatutos, regulamentando a sua aplicação.

ARTIGO 14.º

Grupos de trabalho especializados

1 - Com o objectivo de mais eficazmente deliberar ou actuar, pode a direcção, pontualmente ou por tempo necessário à obtenção de um objectivo, constituir no âmbito das suas competências grupos de trabalho especializados.

2 - A constituição, funcionamento, composição e estruturação dos grupos de trabalho especializados compete unicamente à direcção, podendo estes actos serem simultâneos com a constituição da direcção.

ARTIGO 15.º

Eleições

1 - Os membros da mesa da assembleia geral e da direcção são eleitos em lista por voto secreto, mediante sufrágio universal e directo.

2 - As listas devem conter um número de suplentes entre um e o número de efectivos.

3 - Os membros do conselho fiscal são eleitos por voto secreto, mediante sufrágio universal e directo, segundo o sistema de representação proporcional com o método da média mais alta de Hondt.

4 - O processo eleitoral realiza-se dentro dos prazos aprovados pela assembleia geral.

5 - As eleições são fiscalizadas por uma comissão eleitoral, formada pela mesa da assembleia geral e por dois representantes de cada lista candidata.

6 - A comissão eleitoral é presidida pelo presidente da mesa da assembleia geral.

7 - Compete à comissão eleitoral:

a) Dirigir o acto eleitoral;

b) Fiscalizar as campanhas;

c) Proceder ao escrutínio e divulgar os resultados.

8 - Uma vez sancionadas as eleições, os eleitos devem tomar posse num prazo de oito dias após a afixação dos resultados.

SECÇÃO II

Assembleia geral

ARTIGO 16.º

Definição

A assembleia geral é o órgão deliberativo máximo do NEERCI-IST.

ARTIGO 17.º

Composição

1 - A assembleia geral é constituída por todos os membros e membros efectivos do NEERCI-IST.

2 - Todos os membros e membros efectivos têm direito à participação, discussão e a serem esclarecidos sobre as matérias discutidas em assembleia geral.

3 - Os membros e membros efectivos têm direito a voto na assembleia geral.

ARTIGO 18.º

Funcionamento da assembleia geral

1 - A assembleia geral reúne em plenário ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente por convocação dos membros de acordo com o artigo 19.º dos presentes estatutos.

2 - A assembleia geral deliberará em primeira convocatória se estiver presente, pelo menos, metade dos seus membros.

3 - Caso não se verifique esta condição, a assembleia geral deliberará, independentemente de nova convocatória e qualquer que seja o número de membros presentes, trinta minutos depois.

4 - De cada reunião da assembleia geral deverá ser lavrada uma acta à qual deverá ser anexada a lista de presenças.

5 - Sempre que se realizem eleições ou esteja em causa juízo de valor sobre pessoas, a votação será feita por escrutínio secreto.

ARTIGO 19.º

Convocação da assembleia geral

1 - A convocação do plenário da assembleia geral poderá ser requerida à mesa da assembleia geral por iniciativa:

a) Da direcção do NEERCI-IST;

b) Do conselho fiscal;

c) Do presidente da mesa da assembleia geral;

d) De pelo menos 10% do número de membros, garantindo o número mínimo de 10.

2 - Os requerentes da convocação terão de declarar o motivo do seu requerimento, obrigando-se a comparecer a esse plenário da assembleia geral.

3 - A assembleia geral é convocada por meio de anúncio na Internet na página oficial do Núcleo e com o envio de um e-mail para a lista de e-mail dos membros do Núcleo, com antecedência mínima de oito dias; no anúncio e e-mail indicar-se-á o dia e local da reunião e respectiva ordem de trabalhos.

4 - São anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo se todos os membros e membros efectivos comparecerem à reunião e todos concordarem com o aditamento.

5 - A comparência de todos os membros sanciona quaisquer irregularidades da convocação, desde que nenhum deles se oponha à realização da assembleia.

ARTIGO 20.º

Competências da assembleia geral

1 - Compete à assembleia geral:

a) Deliberar sobre os assuntos respeitantes ao NEERCI-IST;

b) Apreciar e votar os planos de actividades, orçamentos e relatórios de actividades e contas da direcção, tendo em conta os pareceres do conselho fiscal, em reunião convocada com ponto próprio na ordem de trabalhos;

c) Dissolver os demais órgãos do NEERCI-IST e destituir os seus titulares em reunião expressamente convocada para o efeito;

d) Dissolver a mesa da assembleia geral e eleger outra para a substituir;

e) Eleger uma comissão provisória de gestão do NEERCI-IST, no caso de destituição ou demissão da direcção do NEERCI-IST;

f) Alterar estes estatutos, em reunião expressamente convocada para o efeito;

g) Elaborar e aprovar o seu regulamento interno;

h) Definir o regime disciplinar e sancionatório dos membros efectivos;

i) Apreciar e votar a mudança de espaço na sede, em reunião convocada com ponto próprio na ordem de trabalhos;

j) Apreciar e aprovar a mudança de símbolo do NEERCI-IST, em reunião convocada com ponto próprio na ordem de trabalhos;

k) Retirar a qualidade de membro efectivo, sob proposta da direcção, quando tal seja considerado justificado e quando para o efeito existam fundamentos nos termos do regulamento interno a aprovar.

2 - As deliberações da assembleia geral são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes, salvo nas excepções previstas nos números seguintes.

3 - As deliberações sobre alterações dos estatutos exigem o voto favorável de três quartos do número dos membros presentes.

4 - As deliberações sobre a dissolução ou prorrogação da pessoa colectiva requerem o voto favorável de três quartos do número de todos os membros e membros efectivos.

SECÇÃO III

Mesa da assembleia geral

ARTIGO 21.º

Composição da mesa da assembleia geral

1 - A mesa da assembleia geral é constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário, eleitos de entre os membros elegíveis e nos termos do n.º 1 do artigo 15.º

2 - Os membros da mesa da assembleia geral não poderão acumular o seu cargo com o de membro de qualquer outro órgão social do NEERCI-IST, nem prestar serviços remunerados, a título pessoal ou colectivo, permanente ou temporário, para o NEERCI-IST.

ARTIGO 22.º

Competências da mesa da assembleia geral

1 - Compete à mesa da assembleia geral, sem prejuízo de outras competências que lhe venham a ser atribuídas pela assembleia geral:

a) Convocar a assembleia geral em plenário;

b) Publicitar as convocatórias do plenário da assembleia geral e providenciar os meios necessários à sua realização;

c) Redigir, publicar e arquivar as actas da assembleia geral.

2 - Compete ao presidente da mesa da assembleia geral:

a) Dirigir e orientar os trabalhos do plenário da assembleia geral;

b) Assinar as actas da assembleia geral.

SECÇÃO IV

Direcção

ARTIGO 23.º

Definição e composição da direcção

1 - A direcção é o órgão executivo do NEERCI-IST e é composta por um número ímpar de membros entre 5 e 13, eleitos de entre os membros elegíveis e nos termos do n.º 1 do artigo 15.º

2 - A direcção deve ser composta por um presidente, um vice-presidente, um tesoureiro, um secretário e um número ímpar de vogais.

3 - Os membros da direcção não poderão acumular o seu cargo com o de membro de qualquer outro órgão executivo do NEERCI-IST, nem prestar serviços remunerados, a título pessoal ou colectivo, permanente ou temporário, para o NEERCI-IST.

ARTIGO 24.º

Convocação do plenário da direcção

A direcção reúne por convocatória do seu presidente ou de, pelo menos, metade dos seus elementos e apenas pode deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.

ARTIGO 25.º

Vinculação da direcção

O NEERCI-IST vincula-se mediante as assinaturas de dois elementos da direcção, com competência para tal atribuída pela direcção.

ARTIGO 26.º

Competências da direcção

1 - Compete à direcção, sem prejuízo de outras competências que lhe venham a ser atribuídas pela assembleia geral:

a) Representar o NEERCI-IST;

b) Gerir a actividade e os recursos económicos, financeiros e humanos do NEERCI-IST;

c) Elaborar, no início de cada mandato, o plano de actividades e orçamento e apresentá-lo à assembleia geral;

d) Elaborar, no fim de cada mandato, o relatório das actividades e contas e apresentá-lo à assembleia geral;

e) Disponibilizar os meios necessários ao funcionamento dos restantes órgãos do NEERCI-IST;

f) Fazer cumprir estes estatutos e demais regulamentos do NEERCI-IST;

g) Exercer o poder disciplinar e submeter à consideração da assembleia geral as propostas de aplicação de sanções;

h) Nomear os seus representantes nas instituições em que o NEERCI-IST tenha assento;

i) Estudar as reclamações dos membros e dar-lhes o devido andamento;

j) Guardar e manter em boa ordem todos os documentos que digam respeito ao NEERCI-IST;

k) Definir o processo de inscrição dos membros efectivos e as suas regalias.

2 - Nas deliberações da direcção, em caso de empate de votos, o presidente da direcção tem voto de qualidade.

SECÇÃO V

Conselho fiscal

ARTIGO 27.º

Definição e composição do conselho fiscal

1 - O conselho fiscal é o órgão fiscalizador do NEERCI-IST e é constituído por três membros, eleitos de entre os membros elegíveis e nos termos do n.º 3 do artigo 15.º

2 - O conselho fiscal elegerá um presidente de entre os seus membros.

3 - Os membros do conselho fiscal não poderão acumular o seu cargo com o de membro de qualquer outro órgão social do NEERCI-IST, nem prestar serviços remunerados, a título pessoal ou colectivo, permanente ou temporário, para o NEERCI-IST.

ARTIGO 28.º

Convocação do plenário do conselho fiscal

O conselho fiscal reúne sempre que qualquer um dos seus membros o convoque, oralmente ou por escrito, ou a pedido da direcção, no prazo máximo de oito dias.

ARTIGO 29.º

Competências do conselho fiscal

Compete ao conselho fiscal, sem prejuízo de outras competências que lhe venham a ser atribuídas pela assembleia geral:

a) Fiscalizar genericamente todas as actividades dos órgãos sociais e demais estruturas formais do NEERCI-IST;

b) Dar parecer sobre os planos de actividades no início do mandato da direcção;

c) Dar parecer sobre os relatórios de actividades e contas no final do mandato da direcção;

d) Elaborar, alterar e aprovar o seu regulamento interno.

CAPÍTULO IV

Dissolução

ARTIGO 30.º

Dissolução

1 - Compete à assembleia geral, expressamente convocada para o efeito, declarar a dissolução do NEERCI-IST com base na impossibilidade de se atingir os objectivos sociais, desde que a deliberação obtenha voto favorável de três quartos do número de todos os seus membros.

2 - Em caso de dissolução, a assembleia geral nomeará imediatamente uma comissão liquidatária, indicando o beneficiário do eventual património.

3 - O beneficiário deverá estar relacionado com o IST, não podendo ser uma pessoa individual.

CAPÍTULO V

Disposições finais e transitórias

ARTIGO 31.º

Omissões

Nos casos omissos nestes estatutos, o NEERCI-IST reger-se-á pela legislação em vigor, pelo regulamento interno e pelas deliberações dos órgãos sociais.

ARTIGO 32.º

Disposições transitórias

1 - Os presentes estatutos entram em vigor imediatamente após a sua aprovação em assembleia constituinte, a qual deve ser participada por pelo menos 20 membros, da qual deverá ser redigida acta e feito registo de presenças.

2 - Será eleita uma comissão instaladora aquando da reunião de constituição, com a aprovação destes estatutos, que guiará o Núcleo até à obtenção de personalidade jurídica com publicação destes estatutos no Diário da República.

3 - No prazo de 30 dias após a publicação todos os membros reunirão em assembleia geral, com vista a definir as datas em que se irá realizar a eleição dos órgãos sociais, bem como para apresentação das respectivas listas de candidatos, caso existam.

4 - Os membros presentes na assembleia constituinte deverão, para efeitos dos presentes estatutos, ser considerados membros efectivos há pelo menos um ano.

20 de Julho de 2005. - (Assinaturas ilegíveis.)

3000215782