Declaração n.º 79/2003 (2.ª série), de 26 de fevereiro

Declaração n.º 79/2003 (2.ª série):

Rui Pedro Carvalho Pereira - declara-se que, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, foi a sua nomeação em comissão de serviço como oficial porteiro do Tribunal da Comarca da Maia convertida em definitiva, com efeitos a partir de 28 de Dezembro de 2002. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

13 de Fevereiro de 2003. - A Directora de Serviços, Helena Almeida.