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Ato Original
Rectificação n.º 450/2003. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 23 de Janeiro de 2003, a rectificação n.º 132/2003, rectifica-se que onde se lê "Maria Alberina Antunes Moreira" deve ler-se "Maria Albertina Antunes Moreira".
12 de Fevereiro de 2003. - O Administrador, Licínio Oliveira de Carvalho.
