Diário do Govêrno n.º 116/1935, Série I de 1935-05-22

Promulga as bases em que deve assentar a organização superior da defesa nacional

Institue junto do Ministério da Guerra um alto organismo denominado Conselho Superior do Exército

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Beneficência da Freguesia de S. Mamede, da cidade de Lisboa

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Confraria do Santíssimo Sacramento, da freguesia de Águas Belas, do concelho de Ferreira do Zêzere

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Confraria do Santíssimo Sacramento, da freguesia de Pias, do concelho de Ferreira do Zêzere

Autoriza a Administração da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a reforçar a receita do Montepio dos Servidores do Estado para o ano económico corrente, inscrevendo no orçamento a respectiva importância, bem como a reforçar várias verbas de despesa

Autoriza o Govêrno a tomar as providências necessárias para remediar as desigualdades resultantes das antiguidades relativas dos actuais sargentos ajudantes e aspirantes a oficial

Aprova e manda pôr em execução o aditamento n.º 1 ao regulamento geral para a instrução das tropas de artilharia

Acôrdo de comércio e de navegação entre Portugal e a Roménia

Acôrdo entre Portugal e a Roménia relativo ao pagamento dos créditos comerciais

Autoriza e regula a organização sindical do pessoal das linhas férreas de via larga

Define a região que fica tendo o nome de Costa do Sol e regula a sua urbanização