Diário do Govêrno n.º 127/1935, Série I de 1935-06-04

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Associação de Nossa Senhora Consoladora dos Aflitos, Asilo das Cegas, da cidade de Lisboa

Dá nova redacção ao artigo 137.º do decreto n.º 4563, ficando estabelecido que as contas de despesa pelo tratamento de doentes nos Hospitais Civis de Lisboa, extraídas dos respectivos livros, por certidão, têm fôrça de sentença e como tais são exeqüíveis contra os mesmos, seus herdeiros, representantes, fiadores ou responsáveis, como se fôssem dívidas de contribuïção do Estado

Abre um crédito para refôrço das dotações destinadas a mobiliário, outros móveis e reparações no edifício da Cadeia Civil do Pôrto

Abre um crédito para completo pagamento das despesas relativas a construção de lápides e padrões para as sepulturas de guerra no estrangeiro, transportes e outros encargos

Torna extensivas a todo o território do Império Colonial Português e manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias as disposições da lei n.º 1901, que promulga várias disposições acêrca de associações secretas

Extingue um dos lugares de enfermeira ajudante do Instituto Português de Oncologia e cria dois lugares de alunas enfermeiras do mesmo Instituto

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a encargos com a publicação do Boletim do Ensino Primário Oficial

Abre um crédito para deslocações e subsídios de viagem e de marcha (em viagens de inspecção e instalação dos postos meteorológicos)