Diário do Govêrno n.º 128/1935, Série I de 1935-06-05

Substitue a portaria n.º 8115, que estabelece os modelos das declarações a prestar em cumprimento do disposto na lei n.º 1901, acêrca de associações secretas

Rectificação ao decreto-lei n.º 25285, que determina que possa ser aplicada na sua totalidade a dotação para animais da Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas

Determina que os fiscais permanentes exerçam indistintamente a fiscalização nas zonas de jôgo permanentes ou temporárias

Regula o exercício das funções de promotores, defensores e juízes militares dos tribunais militares territoriais

Aprova o plano da missão médico-veterinária de estudo e de investigação científica proposta pela Escola de Medicina Tropical, a realizar na colónia de Moçambique

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no orçamento da Agência Geral das Colónias destinada a publicação de relatórios e de outros trabalhos

Regula as provas de admissão aos liceus

Abre um crédito para remunerações a três professores dos liceus dos distritos autónomos das ilhas adjacentes

Cria, com sede no Funchal, o Grémio de Exportadores de Frutas e Produtos Hortícolas da Ilha da Madeira

Cria a Delegação da Junta Nacional de Exportação de Frutas da Ilha da Madeira

Determina que possam ser aplicadas na sua totalidade várias verbas do orçamento da Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas