Diário do Govêrno n.º 159/1935, Série I de 1935-07-12

Determina que a declaração relativa a associações secretas possa ser apresentada no acto da posse quando se trate de primeira nomeação ou contrato para o exercício de funções públicas - Prorroga por quarenta dias o prazo para os funcionários e contratados do Estado e dos corpos e corporações administrativas apresentarem a declaração a que são obrigados respeitantes a associações

Manda passar à situação de disponibilidade a canhoneira Mandovi e fixa a sua lotação

Torna público ter a Bulgária ratificado a Convenção sôbre a indicação do pêso nos grandes volumes transportados em barcos, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 12.ª sessão, realizada em Genebra de 30 de Maio a 21 de Junho de 1929

Concentra na Administração Geral dos Correios e Telégrafos as linhas telegráficas que servem as estações semafóricas do Ministério da Marinha

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as colónias, a fim de terem a devida execução, as leis n.os 1905, que promulga as bases em que deve assentar a organização superior da defesa nacional, e 1906, que institue junto do Ministério da Guerra um alto organismo denominado Conselho Superior do Exército

Transfere várias verbas dentro do orçamento do Ministério

Permite o uso de um braçal de pano cetim, de côr vermelha, aos agentes de fiscalização da Federação dos Vinicultores do Centro e Sul de Portugal