Diário do Govêrno n.º 160/1935, Série I de 1935-07-13

Regula a importação temporária de cascaria estrangeira e a reimportação de cascaria nacional com aplicação à exportação de vinhos, uvas, mosto e derivados do vinho

Fixa o pessoal do Asilo de Inválidos Militares da Princesa D. Maria Benedita

Concede a transferência para a Emprêsa Industrial de Electricidade do Almonda de todos os direitos e encargos inerentes à concessão do aproveitamento hidro-eléctrico das águas do rio Almonda, na central do Caldeirão, em Tôrres Novas

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério