Diário do Govêrno n.º 183/1935, Série I de 1935-08-09

Autoriza o reembôlso ao cofre do Consulado de Portugal em Cantão de 460 dólares de Hong-Kong, importância do aumento do imposto camarário, em Shamen, dos terrenos adquirïdos para a casa do Consulado

Autoriza o Govêrno a celebrar, pelo Ministério, com a Câmara Municipal de Lisboa e as Companhias Reünidas Gás e Electricidade um contrato destinado a regular a transferência da fábrica de gás, junto à Tôrre de Belém, para outro local

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, reforçada a dotação destinada a transportes da Secretaria Geral do Ministério e serviços de obras públicas

Determina que os decretos n.º 23764 (modifica e substitue o decreto n.º 21952, que actualiza a legislação referente ao pessoal da marinha mercante) e 24235 (altera diversas disposições acêrca da classificação das embarcações) sejam postos em execução nos territórios do Império Colonial, na parte aplicável e de harmonia com as condições especiais de cada colónia, conformé fôr regulamentado pelo govêrno da colónia respectiva