Diário do Govêrno n.º 188/1935, Série I de 1935-08-15

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a despesas reservadas de publicidade e propaganda

Abre um crédito destinado ao pagamento de compensação às câmaras municipais, nos termos do decreto n.º 17813, que promulga várias disposições sôbre imposto de trânsito de veículos automóveis

Despacho ministerial que aprova o parecer da Direcção Geral da Contabilidade Pública sôbre a execução do decreto-lei n.º 25558, relativo à forma de processamento das fôlhas de liquidação de vencimentos a enviar às repartições de contabilidade

Autoriza que se empregue na totalidade a dotação orçamental consignada a gasolina, óleos e outras despesas relativas ao transporte de pessoal e material em veículos do Ministério, cujos organismos não têm dotações privativas para êsse fim, bem como conservação e reparação dos referidos veículos

Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento, desde 1 de Julho até 31 de Dezembro de 1935, dos vencimentos do pessoal assalariado para serviço de diferentes estações dependentes do Ministério

Reforça a dotação atribuída à Comissão Administrativa Autónoma das Obras do Arsenal do Alfeite, de forma a poder liquidar os encargos da empreitada de construção das obras marítimas, adjudicada à firma alemã Gruen & Bilfinger

Reforça a dotação para despesas de conservação e aproveitamento do material da Junta Autónoma de Estradas e autoriza o dispêndio de uma verba nos meses de Julho a Dezembro com melhoramentos rurais

Fixa a remuneração dos presidentes dos júris dos exames do 1.º e 2.º ciclos liceais nas escolas agrícolas do ensino médio, bem como dos presidentes dos júris de exames dos liceus municipais agrícolas