Diário do Govêrno n.º 191/1935, Série I de 1935-08-19

Abre um crédito destinado ao pagamento de obras a efectuar nas dependências da fortaleza de Peniche ocupadas por uma diligência da guarda nacional republicana

Abre um crédito para pagamento de despesas com a aquisição de uma caldeira Buderus-Lollar-Logana-Koks-Kessel para aquecimento do Palácio Nacional de Cascais e de uma cama do século XVI, em ébano, com guarnições de prata e miniaturas sôbre cobre, para o Palácio Nacional de Sintra

Determina que o produto das multas aplicadas por transgressões do Código da Estrada e mais legislação sôbre trânsito a cargo das Juntas Gerais dos distritos do Funchal, Ponta Delgada e Angra do Heroísmo constituam receita das mesmas Juntas

Fixa o vencimento anual a abonar aos maquinistas de guindastes eléctricos do quadro do tráfego das alfândegas

Manda encorporar no Depósito Disciplinar as praças que, tendo sido condenadas a deportação pelos tribunais militares territoriais, aguardam nas casas de reclusão embarque para as colónias

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Circular aos reitores dos liceus pela qual se estabelecem normas para os relatórios anuais que têm de elaborar

Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas inscritas no orçamento do Ministério