Despacho n.º 9521/2003 (2.ª série), de 15 de maio

Despacho n.º 9521/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no vice-presidente do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, engenheiro José Pedro Godinho Oliveira Lopes, todas as minhas competências inerentes à gestão do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil.

2 - O presente despacho produz efeitos até à nomeação do presidente do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil.

31 de Março de 2003. - O Ministro da Administração Interna, António Jorge de Figueiredo Lopes.