Protocolo n.º 18/2003, de 15 de maio

Protocolo n.º 18/2003. - Adenda ao protocolo de modernização administrativa celebrado com os Serviços Municipalizados de Água e Transportes Colectivos da Nazaré em 2002 "Modernização do SI com vista à implementação do POCAL". - Nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2001, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, de 10 de Agosto de 2001, é aprovada uma adenda ao protocolo de modernização administrativa celebrado a 13 de Setembro de 2002 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 19 de Outubro de 2002, entre a directora-geral das Autarquias Locais e o município da Nazaré, representado pelo presidente do conselho de administração dos Serviços Municipalizados de Água e Transportes Colectivos da Nazaré, cujo n.º 3.º (Comparticipação financeira), passa a ter a seguinte redacção:

"3.º

Comparticipação financeira

O município beneficiará de uma comparticipação financeira do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente (MCOTA), dotação da DGAL, de Euro 42 735, correspondente a 50% do investimento elegível, a atribuir da seguinte forma:

2002 - Euro 40 970,89;

2003 - Euro 1764,11."

2 de Abril de 2003. - A Directora-Geral das Autarquias Locais, Maria Eugénia Santos. - O Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Transportes Colectivos da Nazaré, Jorge Codinha Antunes Barroso.