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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 9683/2003 (2.ª série). - Por despacho do vice-reitor de 9 de Abril de 2003, proferido por delegação do reitor:
Doutor António Pedro Pereira Nina Barbas Homem, professor auxiliar de nomeação provisória da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - nomeado provisoriamente por um quinquénio, precedendo concurso, professor associado do quadro de pessoal docente da mesma Faculdade, com efeitos à data do termo de aceitação, considerando-se rescindido o contrato anterior. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas. Não são devidos emolumentos.)
28 de Abril de 2003. - O Vice-Presidente do Conselho Directivo, Dário Moura Vicente.
