Despacho n.º 9529/2003 (2.ª série), de 15 de maio

Despacho n.º 9529/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono à licenciada Maria Gabriela Beltran Lopes, juíza do 1.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de São João da Madeira, por acumulação destas funções com as de juíza do 1.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Oliveira de Azeméis, de 4/15 do seu vencimento, no período de 1 de Outubro de 2001 a 31 de Março de 2002, excluído o período de férias judiciais.

30 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.