Despacho n.º 9540/2003 (2.ª série), de 15 de maio

Despacho n.º 9540/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono ao juiz de direito José Eusébio dos Santos Soeiro de Almeida, do 2.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Coimbra, de um terço do seu vencimento, pelo exercício em regime de acumulação das funções de juiz de direito no 4.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Coimbra, referente ao período de 24 de Setembro de 2001 a 22 de Abril de 2002, exceptuando-se as férias judiciais.

30 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.